Direito Administrativo e Ações Contra o Poder Público - AOPP

Atuação em demandas cíveis envolvendo entes públicos municipais, estaduais e federais, especialmente em favor de servidores, aposentados, pensionistas e contribuintes.

– Ações judiciais contra Municípios, Estados, Autarquias e Fundações Públicas;
– Demandas cíveis envolvendo servidores públicos, aposentados, pensionistas e contribuintes;
– Mandados de segurança individuais e coletivos;
– Ações declaratórias, anulatórias e de obrigação de fazer contra o Poder Público;
– Execução de sentenças contra a Fazenda Pública;
– Atuação em precatórios e requisições de pequeno valor (RPV);
– Habilitação de herdeiros em créditos judiciais e precatórios;
– Isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas portadores de moléstia grave, nos termos da legislação vigente;
– Restituição de Imposto de Renda recolhido indevidamente, inclusive com recuperação de valores retroativos;
– Planejamento sucessório envolvendo precatórios, RPVs e créditos contra o Poder Público;
– Assessoria patrimonial na organização, gestão e cessão de créditos judiciais contra a Fazenda Pública.

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