Ações Individuais

Associados AOPP fiquem atentos as possibilidades de ingresso de ações individuais.

Além das ações coletivas, das quais os associados já fazem parte no momento em que ingressam na AOPP, é possível entrar individualmente com processos judiciais em qualquer área do Direito. Dentre as ações que o quadro associativo pode ingressar estão: Inventário, interdição, divórcio, alimentos, usucapião, revisão de empréstimo consignado e acidente de trabalho.

Visando agilizar a prestação dos nossos serviços, descrevemos abaixo quais são as ações impetradas por meio Departamento Jurídico da AOPP:

URV – Ação Individual (execução da ação coletiva)

O que é?  URV é Unidade Real de Valor

Para quem é?  Para policiais militares que ingressaram na Corporação até 01/03/1994.

Qual o intuito? Recomposição salarial em decorrência da conversão da moeda, quando houve a conversão para a URV e, posteriormente, na transformação para o real.

Por que estamos executando individualmente à ação coletiva?
Em face das últimas decisões judiciais protelatórias do Estado contra o apostilamento de decisão judicial favorável trânsito em julgado em 02/03/2019, aos associados da AOPP, nosso departamento jurídico, de forma estratégica e visando agilizar o apostilamento imediato, passará a ingressar com as referidas execuções individualmente.

É importante esclarecer que o mérito da ação não foi contestado pela Fazenda Pública, dessa forma demonstra o direito ao apostilamento da referida que os policiais militares e pensionistas fazem jus.

Recálculo de Quinquênio – Ação Individual (execução da ação coletiva)

O que é?  Adicional recebido após 05 anos de serviços prestados.

Para quem é? Policiais Militares da Ativa ou Inativos, bem como Pensionistas.

Qual o intuito?  O objetivo da ação é a correção do cálculo do adicional por tempo de serviço, o qual deverá incidir sobre todas as gratificações e adicionais auferidos pelo autor ao longo das diversas carreiras e títulos no serviço público.

Todos os servidores públicos estaduais ativos, aposentados e suas pensionistas têm o direito de ver seus quinquênios calculados com base nos vencimentos integrais (salário base + vantagens pecuniárias permanentes, de natureza não eventual, como por exemplo, gratificações, prêmios e adicionais).

Férias Aluno Bolsista

Essa ação visa a concessão das férias para os policiais ativos e o pagamento em pecúnia para os policiais reformados. Policiais Militares que foram alunos bolsistas entre 1986 e 1992 e que não usufruíram do período de férias nesse intervalo de tempo.

Abono Permanência

Policial Militar que já tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária de forma integral, mas que opta por permanecer em atividade. Contudo, continuaram efetuando os descontos de contribuição previdenciária de 11% em seus vencimentos.

Férias e Licença-Prêmio não usufruídas

Policial Militar que não usufrui o período de afastamento adquirido.
Muitas vezes, acaba se aposentando sem usufruir determinado período (bloco) de licença-prêmio/férias. Nessa hipótese, o servidor também possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado.

Insalubridade de aluno

Policial Militar que não tenha recebido o Adicional recebido pela função insalubre desde a sua efetivação no cargo público, devendo, portanto, receber o adicional desde o seu 1º dia no curso de formação (data de ingresso).

Restituição dos valores descontado de Imposto de Renda sobre DEJEM e Delegada

Todos os Policiais Militares ativos que desenvolvem a atividade.
Policiais Militares inativos (há menos de 05 anos) e que desenvolveram a atividade.

Recálculo do FGTS

A ação de revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) busca através de medida judicial o recálculo do saldo do FGTS dos trabalhadores por um índice de atualização monetária que consiga acompanhar a inflação, como o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) que não venha a ser pela Taxa Referencial. A ação visa exatamente a correção dessa defasagem para quem tem saldo na conta do FGTS, após o ano de 1999.

Diária Diligência de Curso (CB/SGT/CAO) e Operação Verão

Policiais Militares que não recebeu qualquer valor a título de diárias de diligências consoante o estabelecido no Decreto Estadual n. 48.292/2003, e que teve que suportar todas as despesas decorrentes de moradia e alimentação em razão do seu deslocamento e permanência na cidade do curso ao qual foi convocado ou na cidade litorânea da operação.

Ação de Contagem de Serviço Especial (1.4 e 1.2)

O que é?  Trata-se de ação judicial visando que a Administração Pública passe a constar o direito à conversão do período laborado sob condições especiais em tempo comum para fins de aposentadoria, aplicando-se o fator de conversão pertinente (1.2 para mulheres e 1.4 para homens) para cada ano trabalhado, considerando o tempo de trabalho específico, reconhecendo o período especial até 13 de novembro de 2019.

Isso porque, foi tratado no Tema 942 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.014.286 que consolidou o entendimento pela possibilidade de referida conversão de tempo comum com o acréscimo de 1,4 ou 40% (quarenta por cento) para homens e, 1,2 ou 20% (vinte por cento) para mulheres, com aplicação do devido fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de serviço, no CTC.

Importante mencionar que algumas Comarcas e Respectivos Colégios Recursais, não compartilham do entendimento do STF, por entenderem que o Policial Militar se encontra submetido a regramento próprio (Decreto Lei Estadual 260/70), não faz jus a tal pleito o que implica em uma maior demanda judicial. Assim, poderemos ter ao ajuizar ações em diversas Comarcas decisões diferentes.

Essa ação não visa obtenção de valores em pecúnia, mas tão somente a declaração ao direito a conversão do tempo.

Para quem é? Todos os policiais militares que ingressaram nesta Gloriosa Corporação Bandeirantes antes de 2019 e que tenham pelo menos 01 anos de serviço prestado.

Qual o intuito? Essa ação não visa obtenção de valores em pecúnia, mas tão somente a declaração ao direito a conversão do tempo.

Ação de Incorporação do ALE 100% ao Padrão

O que é?  A Incorporação do Adicional Local de Exercício 100% ao vencimento Padrão.

Quem pode receber?  Todos os Policiais Militares da Ativa, Veteranos e Pensionistas.

Como receber? Somente por meio de ação judicial individual.

Suspensão da insalubridade sobre licença prêmio

O que é?  A LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985
Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências
Artigo 4º – O funcionário ou servidor fará jus ao adicional de insalubridade enquanto estiver afastado do serviço sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função-atividade, em virtude de:
IX- Licença Prêmio;
Porém o referido inciso foi revogado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

Para quem é? TODOS OS POLICIAIS MILITARES QUE FORAM PREJUDICADOS COM A NORMATIVA DA LC 1361/ 21, atentar sempre para o período prescricional

Qual o intuito? A ação visa a retomada do pagamento da insalubridade na fruição da licença prêmio, bem como todos os direitos na inatividade.

Como receber? Somente por meio de ação judicial individual.

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