AÇÕES COLETIVAS

– URV (antes de março de 1994)

A ação da URV foi distribuída em 2011 objetivando a correta conversão dos vencimentos em URV à luz da lei 8.880/94 para todos os Policiais Militares associados da AOPP. Um ano depois, o referido processo foi julgado de forma favorável à associação pelo Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito dos associados. Em 2014, foi protocolado junto à 4ª Vara da Fazenda Pública o pedido de liquidação e execução provisória do julgado acima mencionado. O feito foi remetido à Procuradoria que já apresentou defesa que resultou no protocolo de manifestação pela AOPP. Devolvido para análise do Juiz, este despachou decidindo pela necessidade de prestar caução do valor a ser pago aos associados, o que, no entender da AOPP, é indevida. Tal decisão foi objeto de recurso, que foi negado provimento. Atualmente, foi interposto Recurso Especial em face do referido acórdão, o qual aguarda processamento e remessa à Corte Superior. Persistindo no prosseguimento da execução provisória, a Advocacia Marcatto despachou pedido de reconsideração com o Juiz da 4ª Vara requerendo que, ao menos, fosse iniciado o processo de liquidação para que fosse apurada a porcentagem de perda por cargo, agilizando, assim, a fase mais morosa da execução. O juiz então determinou a intimação da Fazenda para se manifestar, a qual apenas informou a necessidade de caução já decidida.

Em 20 de janeiro de 2016, os advogados reiteraram sua manifestação de prosseguimento da execução provisória, e a referida petição já foi juntada em 28 de janeiro. No momento, aguarda decisão do juiz.

– URV – Mandato de Segurança (após março de 1994)

Impetrado objetivando a concessão da segurança para que os vencimentos dos Policiais Militares associados que ingressaram no serviço público após 1994 sejam corretamente convertidos em URV à luz da lei 8.880/94, bem como que seja implementada a perda oportunamente apurada. O referido processo foi distribuído e devidamente autuado. Em primeira instância, o referido processo foi julgado de forma favorável à AOPP, reconhecendo o direito dos associados ingressados no serviço público após 1994.
Inconformada, a Fazenda interpôs Recurso de Apelação que, submetido ao crivo da Câmara julgadora, este houve por bem reconhecer a prescrição, o que resultou na interposição de Recurso Especial e Extraordinário pela AOPP, os quais aguardam processamento perante os Tribunais Superiores.

– ALE Integral (mandado de segurança)

Impetrado objetivando a concessão da segurança para que seja declarada a inconstitucionalidade do pagamento de forma escalonada do Adicional de Local de Exercício (ALE), reconhecendo derradeiramente que os policiais militares passem a receber o suscitado adicional no valor do teto do inciso da localidade em que está lotado. Em primeira instância, o processo foi julgado improcedente, o que ensejou na interposição de recurso de apelação pela associação. Regularmente remetido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o feito foi distribuído à Douta 2ª Câmara de Direito Público que houve por bem negar provimento, resultando na interposição de recurso extraordinário, o qual fora julgado prejudicado face à ausência de repercussão geral. O presente caso encontra-se transitado em julgado, ou seja, finalizado com resultado desfavorável à AOPP, sendo certo que não haverá custos com a condenação de despesas processuais, na medida em que a Advocacia Marcatto conseguiu o benefício da assistência judiciária gratuita à associação.

– ALE Inativo (mandado de segurança)

Impetrado objetivando a concessão da segurança para que o Adicional de Local de Exercício (ALE) seja estendido aos servidores públicos inativos e pensionistas, face a natureza geral do referido adicional. O processo foi julgado pelo Tribunal de Justiça, dando provimento ao recurso da AOPP e determinando o afastamento da decadência. Atualmente, o feito foi recebido na origem e aguarda julgamento em primeira instância.

– Incorporação do ALE ao Padrão

Impetrado objetivando a concessão da segurança para que o Adicional de Local de Exercício (ALE) seja incorporado ao padrão e, derradeiramente, todas as gratificações e adicionais passem a incidir sobre a totalidade dos vencimentos face ao caráter geral do referido adicional. O recurso devidamente autuado e processado foi dado parcial provimento pela Câmara. A AOPP manejou recursos especial e extraordinário buscando integral êxito na referida ação, o qual aguarda processamento perante os Tribunais Superiores.

– Recálculo dos quinquênios (mandado de segurança)

Impetrado objetivando a concessão da segurança para que o adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, seja calculado sobre as verbas integrais, excetuando àquelas de natureza eventual. Devidamente distribuído perante o Tribunal de Justiça, o recurso feito pela associação foi submetido à julgamento, no qual a maioria dos Desembargadores reconheceu o direito dos associados. O Acórdão foi publicado, contudo a Fazenda do Estado de São Paulo apresentou recursos especial e extraordinário, os quais aguardam admissibilidade.

– Recálculo da sexta parte (mandado de segurança)

Impetrado objetivando a concessão da segurança para que o adicional por tempo de serviço, denominado sexta-parte, seja calculado sobre as verbas integrais dos vencimentos dos servidores públicos. O processo foi julgado de forma favorável à AOPP em primeira instância, na qual foi reconhecido o direito dos associados em receberem a sexta-parte calculada sobre os vencimentos integrais, ou seja, sobre todas as parcelas que compõem as respectivas remunerações, salvo aquelas que possuem caráter eventual. A sentença foi publicada e, desta, interposto recurso pela Fazenda. Atualmente, aguarda-se remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

– Recálculo do RETP (mandado de segurança)

Ação ordinária ajuizada em 27 de setembro de 2011 objetivando Recálculo da Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para que haja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento do referido RETP calculado sobre o salário-base, adicional de insalubridade, adicional de local de exercício e demais vantagens pagas aos servidores públicos, tais como influência sobre o quinquênio e sexta-parte, bem como reflexos no cálculo do 13º salário e do terço sobre as férias. Atualmente, o processo aguarda julgamento em primeira instância.

– Reajuste de 34,49% (mandado de segurança)

Impetrado objetivando a concessão da segurança para que sejam concedidos reajustes dos proventos e pensões dos servidores públicos na monta de 34,49% com base no art. 40 da Constituição Federal e no artigo 2º da EC 41/03, devendo ser automaticamente atualizados pelos mesmos índices de correção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sob pena de violação ao § 8º do art. 40 da CF, ao art. 15 da Lei nº 10.887/04, bem como ao art. 75 da ON MPS/SPS nº 1/07. O recurso da AOPP foi julgado pelo Tribunal de Justiça, o que resultou na negativa de provimento. Atualmente, foram interpostos recursos especial e extraordinário, os quais foram inadmitidos. Foi interposto agravo desta decisão que, atualmente, aguarda processamento perante os Tribunais Superiores.

– Revisão Geral Anual (mandado de segurança)

Impetrado objetivando a concessão da segurança para que sejam concedidos reajustes gerais anuais expressamente previstos na Constituição Federal. Em primeira instância, o processo foi julgado improcedente, o que ensejou na interposição de Recurso de Apelação pela associação. A sentença foi reformada perante o Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito dos servidores públicos. Atualmente, o feito aguarda finalização do julgamento perante a segunda instância.

– Recálculo do GAP (mandato de segurança)

Impetrado objetivando a concessão da segurança para que seja procedido nos holerites dos associados o recálculo do GAP e este passe a incidir em sua integralidade sobre o RETP. Em primeira instância, o processo foi julgado improcedente, o que ensejou na interposição de recurso de apelação pela AOPP, o qual foi negado provimento perante o Tribunal de Justiça. Atualmente, foi interposto recurso especial, o qual aguarda processamento perante os

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